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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
19/12/2012 | 17h37

Desafio de implementação do novo Código Florestal fica para 2013

Lei prevê a adesão de todos os produtores a um cadastro ambiental com compromissos de preservação do meio ambiente

  • Daniela Castro | Brasília (DF)
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Daniel Freitas, divulgação
Foto: Daniel Freitas, divulgação
Criado em 1965, o Código Florestal atravessou décadas sendo atualizado por meio de medida provisória

Uma lei marcada pela contradição, que passou por aprovações no Congresso Nacional e por vetos pelo executivo. Criado com a intenção de levar segurança jurídica para o campo e ao mesmo tempo preservar o meio ambiente, o Código Florestal se tornou um meio termo, que desagradou a todos os lados. Para 2013, fica o desafio de implementação da lei, que prevê a adesão de todos os produtores a um cadastro ambiental com compromissos de preservação do meio ambiente.

Criado em 1965, o Código Florestal atravessou décadas sendo atualizado por meio de medida provisória (MP). Em 2009, o Congresso Nacional começou a discutir uma lei definitiva, com a criação de uma comissão especial. Mas as divergências foram muitas.

– [A lei] colocou em polos opostos ambientalistas e ruralistas. Então, ela marca, do ponto de vista do contexto social e político brasileiro, uma divergência muito grande em termos de gestão do território de forma muito diferenciada e marca na sociedade brasileira essa diferença de visão. O ano de 2012 marca o registro de um debate extremamente intenso, bastante conflituoso, vindo de um processo histórico de descumprimento de lei, que colocou a agricultura brasileira numa situação de descumprimento de lei – diz a advogada Andréa Vulcanis, especialista em Direito Ambiental.

A lei aprovada em abril desagradou à presidente Dilma Rousseff, que além de vetar artigos encaminhou mudanças ao Congresso, por meio de medida provisória. Depois de uma nova análise, o legislativo aprovou o texto em setembro.

– Não é a lei que os ruralistas desejavam. Não é a lei que os ambientalistas desejavam. Foi a lei construída dentro de um debate democrático aqui no Congresso Nacional – afirma o deputado federal Homero Pereira (PSD-MT), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária.

A presidente vetou nove artigos e, por meio de decreto, fez valer a polêmica escadinha, que condiciona a recomposição de mata em margens de rios ao tamanho das propriedades. As pequenas terão tratamento diferenciado. Para áreas de até um módulo fiscal, será preciso recuperar cinco metros de mata ciliar. De um a dois módulos, a exigência é de oito metros e, de dois a quatro módulos fiscais, a necessidade é de 15 metros de recomposição da mata.

– A questão da escadinha para a agricultura familiar, na questão de recomposição das matas ciliares, para a gente, com certeza, foi um ponto de vitória, que é um ponto que a gente sempre pautou. Não dessa forma, mas dizendo que a gente precisava ser tratado de uma forma diferente – defende a secretária de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Rosicléia dos Santos.

Em propriedades maiores, também será considerada a largura do rio. Para rios com até 10 metros, as áreas de quatro a 10 módulos deverão ter 20 metros de recuperação. Acima de 10 módulos, serão 30 metros de mata ciliar. Já para rios mais largos, as áreas maiores que quatro módulos deverão recuperar de 30 a cem metros.

Após a divulgação dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal, um dos pontos que causaram polêmica foi a permissão para o plantio em áreas de várzea.

– Você vai ter caso de vizinhos com situações reais, econômicas, sociais muito parecida, mas vão se aplicar regras totalmente diferentes para eles porque estão em municípios vizinhos com tamanhos de módulos diferentes, ou porque um desmatou antes de 2008 e outro depois de 2008. Um tem três matrículas, o outro tem duas. Ou seja, vão ser muitas situações diferentes para serem aplicadas – explica o ambientalista Raul do Vale.

Especialista em Direito Ambiental, Andréa acredita que a lei ainda vai provocar muitos questionamentos na Justiça.

– Se a função ambiental das Áreas de Preservação Permanente, no que diz respeito às margens dos rios, além de conservar o solo e impedir sedimentação dos rios, impedir que esses rios diminuam seu fluxo e o seu leito, também o fluxo gênico de flora e fauna de modo que os animais e plantas possam se reproduzir a longo prazo, então, tudo isso com essa lei fica comprometido. Isso gera um debate jurídico dessa lei frente à Constituição. Do mesmo que de outro viés gera outro debate jurídico, que são os direitos adquirido, são ocupações antigas que às vezes ocorrem desde que o Brasil foi ocupado – diz a advogada.

O Código também traz regras para a Reserva Legal. Cada propriedade terá que preservar uma parte do bioma, variando entre 20 e 80% do imóvel. Segundo a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, senadora Kátia Abreu, (PSD-TO), a nova lei avançou.

– Eu gostaria de destacar a possibilidade de você ter o cômputo da Reserva Legal com APP. A isenção de restabelecimento da Reserva Legal até quatro módulos, que são os pequenos agricultores, que já têm pouca terra para produzir e não poderia ter essa ocupação que dificultaria o plano de negócio dessas propriedades. A possibilidade que eu me recomponha, corrija o erro cometido e que eu possa ficar livre das multas é uma coisa justa porque órgão de meio ambiente não é órgão arrecadador, ele é órgão protetor de meio ambiente – diz a senadora.

A matéria agora está na fase de regulamentação. O Ministério do Meio Ambiente comprou imagens de satélite que deverão ser distribuídas aos estados. A partir daí cada produtor vai ter que fazer o Cadastro Ambiental Rural pela internet, identificando as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal na propriedade. Porém, as dúvidas ainda são muitas entre os agricultores. 

– Existem muitas dúvidas na base ainda de que principalmente daqueles agricultores que foram multados e aí têm várias multas e eles não sabem de fato o que vai acontecer, se vai ser cessado ou não. Até porque foi uma discussão bastante longa e aí existem várias dúvidas se realmente eles têm que aderir, como isso vai ser feito e como vão ficar essas multas – explica a secretária da Contag.

– O governo tem que entrar com financiamento entrar com incentivo para poder fazer essa recuperação porque se nós deixarmos somente para o produtor ao seu ônus, ele fazer essa recuperação das APPs, certamente, nós vamos ter dificuldade porque tem gente hoje que tem dificuldade principalmente o agricultor familiar ele tá tendo dificuldade de manter a sua família dirá ele recompor um passivo ambiental – avalia Homero Pereira.

– Essa lei por um lado diminui as obrigações de recuperação de recomposição e portanto de proteção ambiental em muitos lugares e por outro lado ela não contrabalanceia a diminuição das obrigações e da punição com um conjunto importante de incentivos – diz o ambientalista Raul do Vale.

Além disso, o prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural é considerado curto.

– Um ano podendo ser prorrogado por mais um ano, a gente sabe que será um grande desafio, ou então, daqui a alguns anos, vai se dizer que a lei não está sendo cumprida. Mas aí a gente sabe de toda uma dificuldade e, é claro, todo mundo tem um papel importante para que isso aconteça – acrescenta Rosicléia.

– Eu diria nem só pra 2013. Acho que ele é um desafio para 15 ou 20 anos, para se conseguir realmente ter uma lei implementada, mas, como ela é uma lei de meio termo, depende essencialmente da implementação e de um esforço coletivo nacional público e privado extremamente complicado, complexo, custoso, de alto custo, de alta dificuldade – analisa Andréa.

A CNA comemora a forma como será regulamentado o Código Florestal, sem a interferência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

– O compromisso mais importante da ministra, que para nós é fundamental, é que o Conama não regulamentará nada. Nós vamos regulamentar tudo via Executivo, direto Presidência da República, ou Ministério do Meio Ambiente. Isso nos basta porque no Conama nós temos 108 vagas e o setor produtivo tem apenas oito, então, só nos resta registrar em ata a nossa discordância sempre – explica Kátia Abreu.

– A expectativa que nós temos é que durante o processo de regulamentação essa lei não sofra distorções. Então, agora, o Congresso Nacional deixa de ser o protagonista desse processo e as entidades de classe sejam elas ambientalistas ou ruralistas têm que se aproximar do governo para poder trabalhar na regulamentação desta lei – diz Homero Pereira.

– Os Estados têm que contratar gente, têm que criar os seus sistemas, as coisas têm que funcionar. Por enquanto, não tem muita coisa acontecendo se não tiver pressão não vai acontecer. Então, acho que 2013 é um ano de pressionar. Queremos que o cadastro funcione, que os Estados se aparelhem – conclui o ambientalista Raul do Vale.


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